| Projeto: |
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PL 682 20/10/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-682/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0682-2005 |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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INSTITUI A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇO |
| Assunto: |
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ISS / PAGAMENTO / PARCELAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0422-2006
ver documento Econ1019-2006
ver documento Fin1083-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 19/10/2005 | Encaminhado em 24/11/2005 | | CCJ | Recebido em 24/11/2005 | Encaminhado em 22/05/2006 | | ECON | Recebido em 22/05/2006 | Encaminhado em 21/08/2006 | | FIN | Recebido em 21/08/2006 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | FIN | Recebido em 22/04/2009 | Encaminhado em 16/10/2009 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2009 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 02/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 03/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/03/2017 | Encaminhado em 13/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/06/2017 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 130/2007 de 20/04/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 17/05/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 239/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1179/2007
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